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Bacharéis do Brasil

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Deputado cita Cunha e Janot ao defender fim do exame da OAB

20 de Agosto de 2015
Por Bárbara MengardoBrasília

 

barbara.mengardo@jota.info

A depender do deputado Ricardo Barros (PP-PR), será grande o número de profissionais comemorando, no ano que vem, o dia do advogado.

 

O parlamentar apresentou nesta terça-feira (11/08) parecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados defendendo o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

O parecer indica a aprovação de seis projetos de lei em tramitação atualmente sobre o assunto. Barros cita pareceres do atual procurador-geral da República Rodrigo Janot e do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para afirmar que o exame confere à OAB “um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo”.

 

Leia abaixo a íntegra do texto:

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 5.054, DE 2005
(Apensos os Projetos de Lei Nº 5.801/2005, 6.470/2006, 7.553/2006, 1.456/2007, 2.195/2007, 2.567/2007, 2.426/2007, 2.790/2008, 2.996/2008, 3.144/2008, 843/2011, 1.284/2011, 2.154/2011, 2.448/2011, 2.625/2011, 2.661/2011, PL 4573/12, 4634/2012, 4651/2012, 5.062/201, 5.917/2013, 6107/2013, 7.116/2014, 1.932/2015 e 2.489/2015)

 

Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como advogado.

 

Autor: Deputado ALMIR MOURA
Relator: Deputado RICARDO BARROS
I – RELATÓRIO
Trata-se de proposição que visa a tornar universal a
obrigatoriedade de exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se
como advogados nos quadros da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
Especificamente, a proposição visa a impedir que a norma do Conselho
Federal da OAB (Provimento nº 81/96) que dispensa estagiários e membros da Magistratura e Ministério Público do exame, permaneça em vigor, em dissonância com a Lei 8.906/94.

 

Por tratarem de matéria conexa, encontram-se em apenso as seguintes proposições:
PL 5.801/2005, de autoria do Dep. Max Rosenmann, que
visa revogar a exigência de exame de ordem para inscrição como advogado.

 

Este estriba-se em argumentos pela inconstitucionalidade da exigência de exame de ordem.

 

PL 6.470/2006, de autoria do Dep. Lino Rossi, que coloca
como alternativa ao exame de ordem, para possibilitar a inscrição na OAB, dois anos de estágio junto a órgãos jurídicos federais, estaduais ou municipais. A proposição justifica-se pelo intuito de propiciar inscrição na ordem não somente por provas, mas também por atividades profissionais práticas e repetidas.
PL 7.553/2006, do Dep. José Divino, que acaba com a
exigência de aprovação no Exame de Ordem par inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

PL 1.456/ 2007, do Dep. Carlos Bezerra, que visa a atribuir ao Conselho Federal da OAB competência privativa para elaboração e
realização do exame de ordem. A justificação seria a unificação de critérios e combate às possíveis fraudes.

 

PL 2195/2007, do Dep. Edson Duarte, que visa a eliminar
o exame da ordem para o exercício da profissão de advogado. O projeto estriba-se em argumentos constitucionais, afirmando que a exigência do exame de ordem contraria a CF, art. 205, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – arts. 43 e 48.

 

PL 2426/2007, do Dep. Jair Bolsonaro, que também
extingue a exigência do exame da ordem e também elenca razões
constitucionais, relativas ao Art. 205, da CF.

 

PL 2567/07, do Dep. Walter Brito Neto, que visa a autorizar os bacharéis de Direito, mesmo não inscritos na OAB, a exercerem a
advocacia junto aos Juizados Especiais. A justificação ampara-se em
argumentos contrários à própria existência do exame de ordem.

 

PL 2790/08, do Dep. Waldir Neves, que objetiva propiciar
a substituição do exame de ordem por estágio profissional, estribado em argumentos contrários ao modo atual de exame, que estimularia, segundo o autor, uma “indústria” de cursinhos, e defendendo estágios nos moldes da residência médica.

 

PL 2996/2008, de autoria do Deputado Lincoln Portela, que visa a permitir que candidatos reprovados no exame da Ordem prestem
novo exame somente a partir da etapa onde foram eliminados. A justificação afirma que no exame são aferidos conhecimentos distintos, não sendo caso de repetir as provas quanto ao que o candidato já comprovou proficiência.

 

PL 3144/2008, do Deputado Pompeo de Mattos que dispensa do exame da Ordem os portadores de diplomas de pós graduação,
mestrado ou doutorado. O Autor justifica a medida afirmando que o notório saber daqueles aptos até mesmo a exercerem o magistério jurídico deveria dispensar a exigência do exame.

 

PL 843/2011, do Dep. Jovair Arantes, que cria normas sobre a forma e periodicidade da realização do exame da Ordem, apresentando como justificação a necessidade de facilitar o ingresso aos
candidatos.

 

PL 1284/2011, do Dep. Jorge Pinheiro, que determina a obrigatoriedade de participação de membros do Ministério Público, Defensoria Pública e representantes de entidades associativas de bacharéis em todas as fases do exame da OAB. A justificação da mudança seria para que se assegurasse a lisura na realização do exame.

 

PL 2.154/2011, do Deputado Eduardo Cunha, que extingue o exame da OAB, apontando razões de ordem constitucional.

 

PL 2.448/2011, do Deputado Nelson Bornier, que assegura aos candidatos aprovados na primeira fase a inscrição provisória por cinco anos nos quadros da OAB. O autor aponta a necessidade de se corrigir as injustiças dos exames, não impedindo o exercício dos profissionais.

 

PL 2.625/2011, do Deputado Lourival Mendes, eu determina a participação de magistrados e membros do Ministério Público
participem de todas as fases de elaboração e aplicação dos exames, por indicação do Conselho Nacional de Justiça. Apresenta razões de se obter maior segurança na fiscalização dos exames.

 

PL 2.661/2011, do Deputado Lindomar Garçon, para permitir que os candidatos prestem novo exame de Ordem apenas a partir da fase em que foram reprovados. Aponta necessidade de se aprimorar os mecanismos do exame.

 

PL 4573/12. Do Deputado Andre Moura, que Altera a Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994 que “Dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

PL 4163/2012, do Dep. Antônio Bulhões, que altera o Exame de Ordem da OAB para possibilitar que o candidato reprovado na prova
objetiva realize novo exame somente para a prova prático-profissional.

 

PL 4634/2012, do Dep. Roberto de Lucena, que estabelece o prazo de 3 (três) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, realizarem a prova da
segunda fase.

 

PL 4651/2012, do Dep. Jerônimo Goergen, que estabelece que não há necessidade de nova realização da primeira fase para o postulante aprovado nesta e reprovado na segunda fase.

 

PL 5.062/2013, do Dep. do Dep. Carlos Souza, que Altera
a Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994 que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.

 

PL 5.917/2013, do Dep. Manuel Rosa Neca, que acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil para instituir taxa de inscrição
única para o Exame de Ordem.

 

PL 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelecendo o prazo de 2 (dois) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame realizem a prova da segunda fase.

 

PL 7116, de 2014, do Dep. Francisco Tenório, que acresce o § 5º ao art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os operadores de direito, que comprovar o exercício efetivo de três anos de profissão, possam se inscrever na OAB, com isenção do exame de ordem, desde que não haja nenhuma incompatibilidade.

 

PL 1.932, de 2015, do Dep. Pompeo de Mattos, que
Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

 

PL 2.489, de 2015, do Dep. Veneziano Vital do Rêgo, que
altera a redação do art. 8º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

É o Relatório.

 

II – VOTO DO RELATOR

 

Compete a esta Comissão a análise da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e do mérito das proposições
apresentadas, em atenção ao disposto no art. 32, III, a e e do Regimento Interno.

 

Sob o enfoque da constitucionalidade formal, os projetos
não apresentam vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa (art. 61).

 

No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbra qualquer discrepância entre o Projeto de Lei e a Constituição Federal.

 

Em relação à juridicidade, as proposições não
apresentam vícios. A par de se consubstanciar na espécie normativa
adequada, suas disposições não conflitam com o ordenamento jurídico vigente.

 

A técnica legislativa das proposições é adequada,
estando conforme a LC 95/98. Algumas das demais proposições mereceriam correções, porém deixamos de fazê-las devido ao que segue.

 

No mérito, cremos seja de se acolher as proposições que visam a eliminação da exigência do Exame de Ordem.

 

Para embasar tal entendimento, socorremo-nos do lúcido e abalizado parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Subprocurador-Geral da República, exarado nos
autos do RE 603.583-6/210:

 

1. A consagração da liberdade de trabalho ou profissão nas
constituições liberais implicou na ruptura com o modelo medieval das corporações de ofícios, conduzindo à extinção dos denominados por Pontes de Miranda privilégios de profissão e das próprias corporações.

 

2. O direito à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado na CF de 1988, deve ser compreendido como direito fundamental de personalidade, derivação que é da dignidade da pessoa humana, concebido com a finalidade de permitir a plena realização do sujeito, como indivíduo e como cidadão.

 

3. O inciso XIII, do art. 5º, da CF, contempla reserva legal
qualificada, pois o próprio texto constitucional impõe limitação de
conteúdo ao legislador no exercício da competência que lhe
confere. A restrição ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, portanto, se limitará às “qualificações profissionais que
a lei estabelecer.”

 

4. A locução “qualificações profissionais” há de ser compreendida como: (i) pressupostos subjetivos relacionados à capacitação
técnica, científica, moral ou física; (ii) pertinentes com a função a
ser desempenhada; (iii) amparadas no interesse público ou social
e (iv) que atendam a critérios racionais e proporcionais. Tal sentido
e abrangência foi afirmado pelo STF no julgamento da Rp. nº 930
(RTJ 88/760) em relação à locução “condições de capacidade” contida no § 23 do art. 153 da CF de 1967 e reafirmado pelo
Plenário da Suprema Corte na atual redação do art. 5º, XIII, da CF
(RE 591.511, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.11.09), com a
expressa ressalva de que “as restrições legais à liberdade de
exercício profissional somente podem ser levadas a efeito no
tocante às qualificações profissionais”, e que “a restrição legal
desproporcional e que viola o conteúdo essencial da liberdade
deve ser declarada inconstitucional.”

 

5. A Lei nº 8.906/94 impõe como requisito indispensável para a
inscrição como advogado nos quadros da OAB a aprovação no
exame de ordem. Tal exame não se insere no conceito de qualificação profissional: o exame não qualifica; quando muito pode atestar a qualificação.

 

6. O art. 5º, XIII, da CF traça todos os limites do legislador no campo de restrição ao direito fundamental que contempla. Por isso tem afirmado a jusrisprudência do STF que as qualificações profissionais (meio) somente são exigidas daquelas profissões que possam trazer perigo de dano à coletividade ou prejuízos diretos à direitos de terceiros (fim).

7. A inobservância do meio constitucionalmente eleito — das
especiais condições estabelecidas pelo constituinte — resvala em
prescrições legais exorbitantes, consubstanciando
inconstitucionalidade por expressa violação dos limites da
autorização constitucional, sem necessidade de se proceder a um
juízo de razoabilidade para afirmar o excesso legislativo.

 

8. O direito fundamental consagrado no art. 5º, XIII, da CF
assume, sob a perspectiva do direito de acesso às profissões, tanto
uma projeção negativa (imposição de menor grau de interferência
na escolha da profissão) quanto uma projeção positiva (o direito
público subjetivo de que seja assegurada a oferta dos meios
necessários à formação profissional). Constitui elemento nuclear
de mínima concretização do preceito inscrito no art. 5º, XIII, da
CF, a oferta dos meios necessários à formação profissional exigida, de sorte que a imposição de qualificação extraída do art. 133 da CF não deve incidir como limitação de acesso à profissão por parte daqueles que obtiveram um título público que atesta tal condição, mas sim como um dever atribuído ao Estado e a todos garantido de que sejam oferecidos os meios para a obtenção da formação profissional exigida.

 

9. O exame de ordem não se revela o meio adequado ou
necessário para o fim almejado. Presume-se pelo diploma de
Bacharel em Direito — notadamente pelas novas diretrizes
curriculares que dá ao curso de graduação não mais uma feição
puramente informativa (teórica), mas também formativa (prática e
profissional) — que o acadêmico obteve a habilitação necessária
para o exercício da advocacia. A sujeição à fiscalização da OAB,
com a possibilidade de interdição do exercício da profissão por
inépcia (Lei nº 8.906/94, art. 34, XXIV c/c art. 37, § 3º), se mostra,
dentro da conformação constitucional da liberdade de profissão,
como uma medida restritiva suficiente para a salvaguarda dos
direitos daqueles pelos quais se postula em juízo, até mesmo
porque tal limitação se circunscreve ao exercício, sem qualquer
reflexo sobre o direito de escolha da profissão. De qualquer modo,
nada impede que a OAB atue em parceria com o MEC e com as
IES, definindo uma modalidade mais direcionada de
qualificação profissional que venha a ser atestada pelo diploma.

 

10. A exigência de aprovação no exame de ordem como
restrição de acesso à profissão de advogado atinge o núcleo
essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho,
ofício ou profissão, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5º, da
Constituição Federal de 1988.” (grifamos)

 

Embora o Recurso Extraordinário mencionado tenha terminado com o reconhecimento da constitucionalidade do exame da OAB,
cremos que tal entendimento se impôs muito mais pela visão corporativa entranhada em nossa cultura jurídica do que pela atuação do STF como guardião da Constituição Federal.

 

Não se pode jamais excluir da avaliação da atuação do STF que nossa Corte Maior, tal como é constituída, é verdadeiro Tribunal político, cujo avanço sobre as atividades típicas do Poder Legislativo vêm
impondo ao povo brasileiro cada vez mais normas que seus representantes legítimos não aprovaram.
Não obstante o resultado desse processo, ou de
quaisquer outros, cabe ao legislador a palavra final sobre mudanças
legislativas. E cabe a nós decidir com independência sobre esta matéria, ouvindo a voz do povo e decidindo, por nós mesmos, sobre a
constitucionalidade ou não do dito exame.

 

Cremos que a análise mais lúcida, que realmente quantifica e expõe o problema do mérito, foi feita pelo Deputado Eduardo
Cunha na justificação do PL de sua autoria, que transcrevemos:
Um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil é a “livre expressão da atividade
intelectual (art. 5°, IX, CF), do livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão” (art. 5º, XIII,
CF).
A exigência de aprovação em Exame de Ordem,
prevista no inciso IV do art. 8º, da Lei 8906, de 04 de
julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia
e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é uma
exigência absurda que cria uma avaliação das
universidades de uma carreira, com poder de veto.
Vários bacharéis não conseguem passar no exame
da primeira vez. Gastam dinheiro com inscrições, pagam
cursos suplementares, enfim é uma pós-graduação de
Direito com efeito de validação da graduação já obtida.
Esse exame cria uma obrigação absurda que não é
prevista em outras carreiras, igualmente ou mais
importantes.
O médico faz exame de Conselho Regional de
Medicina para se graduar e ter o direito ao exercício da
profissão?
O poder de fiscalização da Ordem, consubstanciado
no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil e no Código de Ética e Disciplina da OAB, não
seria mais eficaz no combate aos maus profissionais do
que realizar um simples exame para ingresso na
instituição?
10

Estima-se que a OAB arrecade cerca de R$ 75
milhões por ano com o Exame de Ordem, dinheiro suado
do estudante brasileiro já graduado e sem poder ter o seu
direito resguardado de exercício da profissão graduada.”
Adotamos, integralmente, a análise de mérito supra. Não
há porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil
um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, que se encontrava
justificativa na mentalidade do Império, de onde se originou, hoje resta como
verdadeira excrescência no seio da chamada Constituição Cidadã, violando o
Estado democrático de Direito, pois afirma que a Ordem está acima das
demais associações ou representações de classe, expressando privilégio
odioso e que deve ser erradicado de nosso meio.
Como nos advertem os juristas Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra
Martins:
Uma forma muito sutil pela qual o Estado por
vezes acaba com a liberdade de opção profissional é
a excessiva regulamentação.1
É nosso dever, como representantes do Povo, garantir
que não haja privilégios, para quem quer que seja.
Por todo o exposto, votamos pela constitucionalidade,
juridicidade, e boa técnica legislativa de todas as proposições. No mérito, pela
aprovação dos PL 2.154/2011, 5801/2005, 7.553/2006, 2.195/2007, 2426/2007
e 2154/2011, todos pela extinção do exame da Ordem dos Advogados do
Brasil, e rejeição de todos os demais, nos termos do Substitutivo que ora
oferecemos, apenas para consolidar a redação de todos os PLs aprovados.
Sala da Comissão, em de de 2015.
Deputado RICARDO BARROS
Relator

 

Fonte Jota
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